| Projeto: |
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PL 30 07/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-30/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0030-2012 |
| Promovente: |
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Jamil Murad |
| Ementa: |
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TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS NA ÁREA EXTERNA DOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, GINÁSIOS ESPORTIVOS E LOCAIS DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS EM DIAS DE EVENTO |
| Assunto: |
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ATIVIDADE ESPORTIVA / COMPETICAO ESPORTIVA / ESPETACULO / ESTADIO / EVENTOS / GINASIO / LOCAL PUBLICO / MANUTENCAO / OBRIGATORIEDADE / SANITARIO QUIMICO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0397-2012
ver documento Urb0624-2012
ver documento Educ1995-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2012 | Encaminhado em 09/02/2012 | | PESQUISA | Recebido em 09/02/2012 | Encaminhado em 16/03/2012 | | CCJ | Recebido em 19/03/2012 | Encaminhado em 13/04/2012 | | URB | Recebido em 16/04/2012 | Encaminhado em 21/05/2012 | | EDUC | Recebido em 21/05/2012 | Encaminhado em 14/12/2012 | | FIN | Recebido em 17/12/2012 | Encaminhado em 08/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | |
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| Encerramento: |
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07/01/2013. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |